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Câmara de Vereadores de São José de Ribamar recebe pedido de cassação do vice-prefeito “Natércio 30”
O argumento é de que “Natércio 30” descumpriu o disposto no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal e se ausentou de São José de Ribamar por um período superior a 15 dias sem comunicar o Poder Legislativo.
Foi protocolado na última quarta-feira (18) o pedido de cassação do vice-prefeito do município de São José de Ribamar, Natercio Silva dos Santos (União Brasil), conhecido popularmente como “Natércio 30”.
O documento o qual o Blog do Domingos Costa teve acesso, é assinado pelo morador ribamarense, identificado como David Luan Silva Pinheiro.
O argumento é de que “Natércio 30” descumpriu o disposto no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal e se ausentou de São José de Ribamar por um período superior a 15 dias sem comunicar o Poder Legislativo.
“Consoante informações de conhecimento público, o Vice-Prefeito Natércio Santos foi internado no dia 27 de abril de 2025 no Hospital São Domingos, localizado no Município de São Luís — MA, afastando-se desde então das atribuições inerentes ao cargo, bem como do território de São José de Ribamar. Entretanto, em flagrante descumprimento ao disposto no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, o Vice-Prefeito não comunicou previamente à Câmara Municipal sua ausência nem solicitou licença dentro do prazo legal, vindo a formalizar o pedido de licença somente em 14 de maio de 2025, ou seja, após decorridos 18 (dezoito) dias do início de seu afastamento não autorizado.” Diz o pedido já protocolado.
Ainda conforme o pedido de cassação, a licença para ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias deve, necessariamente, ser requerida de forma antecedente, não se admitindo a regularização extemporânea para fins de convalidação do ato administrativo viciado. “Assim, restam plenamente configurados o fato gerador da infração e o descumprimento do dever funcional, incidindo o Vice-Prefeito em infração político-administrativa tipificada na norma maior municipal.” completa.
O morador que protocolou o pedido à Câmara Municipal de Vereadores, faz cinco pedidos no documento. “1. O regular recebimento e autuação da denúncia, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal; 2. A notificação do Vice-Prefeito Natércio Santos, para que apresente defesa prévia no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; 3. A instauração de processo político-administrativo, visando à apuração minuciosa dos fatos relatados; 4. A aplicação da penalidade de perda do mandato, caso restem confirmados os elementos de prova da infração cometida; 5. A remessa de cópia integral do processo aos órgãos competentes, para adoção de eventuais medidas de responsabilização administrativa, cível e penal, se cabível.”
O caso agora segue para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores…
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O MP-MA encerrou inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 10 (dez) vagas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto e dos que vagarem durante o prazo de validade do concurso; Concorrência para o cargo é de 335 candidatos por vaga.
Sede das Promotorias de Justiça do Maranhão em São Luís.
O Ministério Público do Maranhão divulgou o total de candidatos inscritos para o seu concurso público para o cargo de promotor de justiça substituto. De acordo com a instituição e o Instituto AOCP, entidade organizadora do certame, foram deferidas 3.352 inscrições, resultando em uma concorrência de 335 candidatos por vaga.
São 10 vagas imediatas mais a formação de cadastro de reserva o salário inicial é de R$ 32.350,30 mais benefícios.
Foram seguidos os critérios previstos em edital para isenção da taxa, como para inscritos no CadÚnico, desempregados e doadores de sangue e medula.
O estado do Maranhão teve pouco mais da metade dos inscritos, com 50,5%. Há candidatos de todas as outras unidades federativas brasileiras. Em termos de faixa etária, a média é de 35 anos, com a faixa de 31 a 35 anos sendo a com maior número de inscritos, com 26,8%, seguida pelo intervalo de 26 até 30 anos, com 24,1%.
– Etapas
O concurso será composto por prova preambular, provas discursivas, exames de sanidade física e mental, exame psicotécnico, sindicância da vida pregressa e investigação social, prova oral, prova de tribuna e avaliação de títulos.
No cronograma do certame, está prevista para 1° de julho a divulgação do Edital com data, hora e local da prova objetiva. Já no dia 8 do mesmo mês serão disponibilizados os cartões de informações do candidato com o horário e local de realização da prova preambular
A prova preambular está prevista para o dia 20 de julho de 2025, em São Luís (MA). As demais informações sobre as etapas do certame podem ser obtidas no site do Instituto AOCP.
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O Ministério Público do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar movimentações financeiras consideradas atípicas da empresa S. Amorim dos Santos Locação e Turismo LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.968.345/0001-33, com sede no município de Chapadinha/MA.
A decisão, assinada no último dia 23 de junho pelo Promotor de Justiça José Orlando Silva Filho, ocorre após o recebimento de documentos enviados pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), que apontam indícios de irregularidades financeiras ocorridas entre 17 de março de 2019 e 30 de abril de 2022.
Segundo a portaria, o MP converteu a Notícia de Fato nº 00275-022/2024 em Inquérito Civil, considerando a necessidade de aprofundar as investigações e reunir elementos que possam confirmar eventual lesão ao patrimônio público ou interesses coletivos.
“O inquérito civil tem por objetivo apurar fatos que possam autorizar a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público, meio ambiente e outros interesses difusos ou coletivos”, destacou o promotor.
A empresa investigada atua no ramo de locação e turismo, e sua movimentação financeira chamou atenção dos órgãos de controle por indícios de incompatibilidade com a sua atividade-fim, conforme relatado preliminarmente.
A portaria já foi registrada no Sistema de Informações do Ministério Público (SIMP), publicada no Diário Eletrônico da instituição e afixada no local de costume da Promotoria de Justiça de Buriti.
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O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, do PT, passou por uma baita decepção nesta terça-feira, 24, na cidade de Pinheiro.
O petista que ocupa o posto o “governador em exercício” do Maranhão por decorrência de uma missão internacional do Governador CarlosBrandão, organizou um ato político na maior cidade da Baixada Maranhense que reuniu apenas 26 pessoas.
A decepção foi tão grande diante de tantas cadeiras vazias, que o ato político foi desmanchado e substituído por uma roda de conversa.
O baixo prestígio político de Camarão, que foi recepcionado por poucas pessoas, causou desconforto entre seus próprios correligionários, a exemplo do histórico Eri Castro, que gravou áudio (ouça acima) fazendo duras críticas contra a falta de argumentos do “companheiro” de partido.
“Pessoal, reunião do governador exercício em Pinheiro, nosso companheiro Filipe do PT, isso pode gente?! Pra quê fazer isso!? Pra quê entrar no território do ridículo, do escárnio e a demais da forçação de barra!? pra que, pra que, pra que?”, afirmou Eri.
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Corregedoria investiga quebra da imparcialidade do juiz Tonny Carvalho Araújo Luz…
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão instaurou uma sindicância para apurar a conduta do juiz Tonny Carvalho Araújo Luz, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas, por supostas infrações funcionais relacionadas a parcialidade em processos judiciais e desobediência a decisões superiores. A medida foi determinada pelo desembargador corregedor José Luiz Oliveira de Almeida, conforme portaria publicada no dia 6 de junho de 2025.
A decisão decorre de recurso apresentado por Eduardo Grolli, que acusa o magistrado de ter atuado com animosidade e retaliação patrimonial em processos relacionados à Fazenda Cajueiro, empresa de sua família. Segundo Grolli, mesmo após ser declarado suspeito por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão – que reconheceu a perda da imparcialidade -, o juiz continuou atuando indevidamente em diversos processos.
Um dos pontos mais graves apontados no recurso é que, logo após o arquivamento da Reclamação Disciplinar n. 0000518-72.2024.2.00.0810, o magistrado teria emitido decisões expressamente contrárias à decisão colegiada que reconheceu sua suspeição, determinando, inclusive, pagamento milionário pela Fazenda
Cajueiro, o que configura ato de retaliação explícita e desobediência dolosa à decisão superior.
Apesar de o recurso ter sido considerado inadmissível por falta de fundamentação específica contra os argumentos da decisão anterior, o corregedor entendeu que os fatos novos trazidos merecem apuração disciplinar. A sindicância visa investigar possível violação ao duplo grau de jurisdição, quebra de imparcialidade e desobediência deliberada a comando judicial superior.
A sindicância será presidida pelo juiz auxiliar Marcelo Silva Moreira, com a juiza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira designada como substituta em casos de impedimento. O prazo para a conclusão da investigação é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.
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Imagem meramente ilustrativa…
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) decidiu converter uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades nos pagamentos realizados a médicos contratados pela Prefeitura de Guimarães. A decisão foi tomada pela Promotoria de Justiça do município, após representação feita pela vereadora Brendha Beatriz de Sousa Cunha.
Entre os nomes citados na denúncia estão o atual vice-prefeito, Dr. Maxwell e Silva Pereira, e as médicas Dra. Salie Santos Rodrigues Oliveira e Dra. Viviane Sousa de Moraes. A representação aponta possíveis afrontas aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de indícios de violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública.
Segundo o Ministério Público, há suspeitas quanto à razoabilidade dos valores pagos por plantão, à regularidade dos contratos e à eventual acumulação de cargos públicos, especialmente no caso do vice-prefeito.
O órgão ministerial requisitou, à Secretaria Municipal de Saúde de Guimarães, a entrega, em até 15 dias, de cópias dos processos de contratação dos médicos, incluindo justificativas, pareceres jurídicos, critérios de seleção, além da relação nominal de todos os profissionais contratados nos anos de 2022 e 2023. Também foi solicitado o detalhamento das escalas de plantão, carga horária e comprovação do efetivo cumprimento dos serviços.
Outro ponto da investigação é verificar se houve, por parte do vice-prefeito, renúncia formal à remuneração do cargo eletivo, caso ele tenha acumulado funções.
Após a coleta de documentos e informações, o Ministério Público avaliará as medidas cabíveis.
A Promotora de Justiça Letícia Teresa Sales Freire, responsável pelo caso, determinou ainda a publicação oficial da instauração do procedimento, para garantir transparência ao processo.
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Sede da prefeitura de Miranda do Norte.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu um Procedimento Administrativo para apurar a situação de obras públicas paralisadas ou inacabadas na área da Educação Infantil no município de Miranda do Norte. As construções estão listadas em relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que aponta a existência de projetos abandonados ou sem conclusão há meses – ou até anos.
A decisão foi assinada pelo promotor de justiça André Charles Alcântara Martins Oliveira, com base em recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, dentro do programa nacional batizado de Pacto pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia, criado pela Lei Federal nº 14.719/2023.
De acordo com o Ministério Público, o abandono dessas obras compromete diretamente o direito fundamental à educação de centenas de crianças do município, que seguem sem acesso a vagas em creches e unidades escolares dignas.
O MP já oficiou o prefeito de Miranda do Norte, solicitando, no prazo de 10 dias, a apresentação de informações detalhadas e documentos que expliquem a atual situação das construções. As autoridades querem saber os motivos da paralisação, o estágio de cada obra e quais medidas estão sendo tomadas para sua retomada.
Além disso, o Ministério Público determinou a ampla divulgação da instauração do procedimento, incluindo publicação no Diário Eletrônico da instituição e no átrio da Promotoria de Justiça da regional.
O promotor de justiça também reforçou que o abandono de obras públicas, especialmente na área de educação, além de prejudicar a população, pode configurar desperdício de recursos públicos, violação de direitos sociais e até improbidade administrativa.
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Ex-prefeito de Timon, Dinair Sebastiana Veloso da Silva.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar possíveis atos de improbidade administrativa ocorridos durante a gestão da ex-prefeita de Timon, Dinair Sebastiana Veloso da Silva. A investigação tem como foco supostas ilegalidades na contratação de servidores pela Prefeitura, apontadas como possíveis violações aos princípios da administração pública.
A apuração foi iniciada a partir de documentos e informações coletadas em um procedimento anterior, e agora avança para uma fase mais aprofundada. De acordo com o MP, as condutas investigadas podem se enquadrar no artigo 10, incisos I e XII, da Lei nº 8.429/92 (antiga Lei de Improbidade Administrativa), que trata de atos que causem prejuízo ao erário.
Entre as práticas que estão sendo apuradas estão possíveis contratações irregulares de pessoal, com indícios de desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, que regem a administração pública.
O Procedimento Administrativo foi instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, responsável pela Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Segundo o promotor de justiça Sérgio Ricardo Souza Martins, o Ministério Público está seguindo os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, com o objetivo de garantir a correta apuração dos fatos.
O órgão ministerial também determinou que a Portaria de instauração do procedimento seja publicada no Diário Eletrônico do MP e no livro próprio da Promotoria, como forma de dar publicidade e transparência ao processo.
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O vereador do município de Raposa, Luan Martins, gravou me vídeo, por meio de seu aparelho celular, alguns momentos de uma discussão que teve com o motorista de uma Toyota Hilux, de cor prata, placa PCJOA27, após ter seu veículo atingido na traseira pelo carro do homem até vestia uma camisa vermelha.
O acidente aconteceu na noite desta segunda-feira (24) em frente ao Posto de Saúde da Vila Boa Esperança, na MA 203, estrada de Raposa.
Pelo vídeo, o motorista da Hilux fica bastante alterado ao saber que esta sendo gravado e chegar agredir o parlamentar.
Em meio à discussão e ao ser informado que a Polícia Militar estava a caminho, o homem saiu em disparada e tentou atropelar o vereador e o irmão dele. A Toyota que ele conduzia está registrada em nome de Julielson Norberto sousa Silva.
Em suas redes sociais, o vereador contou como tudo aconteceu. “TENTATIVA DE ATROPELAMENTO. Hoje vivi uma das cenas mais absurdas da minha vida. Após ter meu carro atingido por uma Hilux, o condutor – embriagado e agressivo – tentou me calar com violência. Me agrediu, tentou arrancar meu celular das mãos e, no auge da covardia, jogou o carro contra mim e meu irmão.” Escreveu Luan Martins.
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Em um gesto de reconhecimento e apoio político, a Câmara Municipal de Caxias (MA) tornou-se, nesta segunda-feira (23), a primeira do estado a declarar oficialmente apoio à pré-candidatura do ministro dos Esportes, André Fufuca, ao Senado da República.
O documento de apoio foi assinado hoje pelos vereadores da cidade, que destacaram a trajetória política de Fufuca e sua atuação em favor do desenvolvimento de Caxias e do Maranhão. O texto ressalta o compromisso do ministro com as bases municipais e sua sensibilidade em ouvir e atender às demandas da população.
“André Fufuca foi o deputado estadual mais jovem do Brasil e acumula três mandatos como deputado federal. Atualmente, como Ministro dos Esportes, tem se destacado com projetos relevantes, como o programa TEAtivo, voltado à inclusão e ao fortalecimento das atividades esportivas em todo o país”, diz um dos trechos do manifesto.
A Câmara enfatizou ainda o forte vínculo do ministro com os municípios maranhenses, sua articulação política e o apreço pelo contato direto com a população. “André conhece as bases, os municípios e tem um excelente relacionamento com a classe política do estado, sem perder a simplicidade e o calor do abraço amigo”, reforçaram os parlamentares.
A iniciativa da Câmara de Caxias marca o primeiro apoio institucional formal à pré-candidatura de Fufuca ao Senado nas eleições de 2026, fortalecendo o nome do ministro dentro do cenário político estadual.
