Promotora emite Recomendação para que prefeito do município de Primeira Cruz disponibilize salário e cargos de todos os servidores lotados na prefeitura.

MP-MA requer transparência sobre remuneração dos servidores de Primeira Cruz na gestão do prefeito Dr. Guilherme.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotora de Justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima, emitiu uma recomendação ao Prefeito de Primeira Cruz, Guilherme Carneiro Aguiar, para que disponibilize, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre a remuneração e vencimentos de todos os servidores municipais, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados.

A recomendação, que segue os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e os princípios constitucionais de transparência e publicidade administrativa, visa garantir o direito do cidadão à informação e assegurar a correta fiscalização da gestão pública. A transparência ativa das remunerações será feita por meio de canais oficiais, como o Portal da Transparência, ou outros meios disponibilizados pela Prefeitura.

A Promotora de Justiça fundamenta a recomendação em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já se manifestou sobre a legalidade da divulgação das remunerações dos servidores públicos, entendendo que essas informações são de interesse coletivo e não violam a privacidade ou a intimidade dos servidores, desde que não sejam divulgados dados pessoais como CPF, endereço residencial e documentos confidenciais.

Em seu posicionamento, o STF tem reafirmado que a publicidade administrativa é um princípio essencial para a gestão pública republicana, permitindo que a sociedade tenha acesso ao uso dos recursos públicos e ao comportamento dos agentes públicos.

O Ministério Público alerta que o não cumprimento dessa recomendação poderá resultar em ações judiciais cabíveis, visando garantir a moralidade e a eficiência na administração pública municipal.

A recomendação foi oficialmente encaminhada ao Prefeito de Primeira Cruz para que este tome as providências necessárias para a divulgação das informações no prazo estipulado. Caso o município não cumpra a determinação, o Ministério Público poderá recorrer a medidas legais para garantir o direito à transparência.

Serviços gráficos custarão quase R$ 3 milhões aos cofres de Alto Parnaíba…

A Prefeitura de Alto Parnaíba, administrada pelo prefeito Rubens Sussumu Ogasawara, mais conhecido como Rubens Japonês, homologou recentemente a adesão à ata de registro de preços nº 20240565/2024, no valor de R$ 2.950.685,04.

O contrato tem como objeto a prestação de serviços gráficos e foi firmado com a empresa “E. M Sousa Serviços Gráficos”, com filial no município de Santa Inês (MA).

A adesão foi feita com base no pregão eletrônico nº 043/2024, realizado pela Prefeitura de Vargem Grande.

O valor e a natureza do contrato chamaram a atenção por se tratar de um investimento expressivo em serviços gráficos, setor que, embora relevante para a comunicação institucional, geralmente não figura entre as prioridades mais urgentes das administrações municipais — como saúde, educação ou infraestrutura.

Outro ponto que desperta observação é a distância entre Alto Parnaíba e Santa Inês, cidades separadas por mais de mil quilômetros, o que tende a dificultar entregas, aumentar custos operacionais e comprometer a eficiência dos serviços.

Josino Catarino, foi condenado a 4 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto.

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Inês, Josino Catarino, foi condenado a 4 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto, por uma série de falcatruas cometidas enquanto comandava o Legislativo de Santa Inês. A sentença é clara: ele cometeu crimes de falsificação de documentos públicos e contratação irregular sem licitação, tudo para encobrir uma contratação forjada e desviar recursos públicos.

A Justiça apontou que Josino contratou, sem licitação e sem justificativa legal, o valor de R$ 16 mil em quadros fotográficos, depois falsificou documentos para simular um processo que nunca existiu, tudo para enganar o Ministério Público e o Tribunal de Contas. A investigação revelou que as notas fiscais foram emitidas antes mesmo da formalização do processo, e as cotações de preço apresentadas só apareceram depois da contratação. Um verdadeiro teatro montado com dinheiro público.

Mas a Justiça não se deixou enganar. Além da pena de reclusão, Josino foi condenado à suspensão dos direitos políticos e pagamento de 27 dias-multa, calculados sobre o salário mínimo da época.

Mesmo condenado, ele poderá recorrer em liberdade, mas se perder os recursos, terá que cumprir a pena em regime semiaberto ou seja, poderá ir para cadeia ou usar tornozeleira eletrônica.

Durante anos, Josino Catarino agiu como se fosse dono da verdade e paladino da moral, mas na verdade acumulava denúncias de corrupção. Agora, com a Justiça batendo o martelo, ele entra para o rol dos políticos que tentaram enganar o povo e acabaram sendo desmascarados.

A máscara caiu para Josino Catarino — e o caminho agora é responder pelos seus atos na Justiça e na cadeia.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO – 

Imagens do cumprimento dos mandatos pedidos pelo Gaeco.

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão (MPMA), deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 7, a Operação Pavimentum, que apura a atuação de um cartel responsável por fraudar licitações de pavimentação asfáltica no município de Imperatriz.

A ação cumpre 26 mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís. As diligências ocorrem nas cidades maranhenses de Imperatriz, Açailândia, Governador Edison Lobão, São Luís e, também, no município de Barras, no Piauí. O Gaeco do Ministério Público do Piauí também apoia os trabalhos.

A investigação teve início na 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, com apoio do Gaeco, e aponta que empresas atuavam em conluio para vencer licitações fraudulentas junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz. Segundo o MPMA, os contratos investigados — popularmente conhecidos como “tapa-buracos” — somam R$ 85,5 milhões.

Laudos técnicos apontam diversas irregularidades nas obras, como deformações no asfalto e uso incorreto de serviços de terraplanagem, em desacordo com as normas exigidas.

Por decisão judicial, foi determinado o bloqueio de R$ 23 milhões em bens e ativos financeiros dos investigados — pessoas físicas e jurídicas — valor correspondente ao dano já identificado ao erário.

A operação mobilizou promotores dos núcleos do Gaeco em São Luís, Imperatriz e Timon, além de membros das Promotorias de Justiça de Açailândia, João Lisboa, Lago da Pedra, Viana e São Luís. As Polícias Civil e Militar do Maranhão também atuaram nas diligências, assim como a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei) do MPMA, que garantiu a segurança da operação.

O material apreendido será analisado e utilizado para subsidiar o oferecimento de Denúncia Criminal contra os envolvidos no esquema.

– Esquema

O Blog do Domingos Costa apurou que um dos alvos da operação é o dono da empresa ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, sediada em Imperatriz, cujo dono é o empresário Antônio Carlos Del Castilho.

Segundo o Ministério Público do Maranhão, a Engefort selou contratos fraudulentos durante a gestão do prefeito Assis Ramos.

Prefeito Tony Brandão, de Buritirana.

O Ministério Público do Maranhão instaurou nesta segunda-feira (05) um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento da Recomendação nº 004/2025-PJSER, que trata da vedação ao nepotismo na Administração Pública do município de Buritirana, sob a gestão do prefeito Tonisley dos Santos Sousa, conhecido popularmente como “Tony Brandão”, do MDB.

A medida foi assinada pelo Promotor de Justiça João Cláudio de Barros, da Promotoria de Justiça de Senador La Rocque, e tem como objetivo fiscalizar a exoneração de servidores nomeados irregularmente por possuírem vínculos familiares com o prefeito municipal, o que fere diretamente os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência.

De acordo com o Ministério Público, documentos reunidos no Procedimento nº 000465-002/2024 confirmaram a existência de múltiplas nomeações de parentes do prefeito para cargos técnicos e de primeiro escalão, sem comprovação de qualificação técnica. A prática caracteriza nepotismo, expressamente proibido pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar da recomendação expedida anteriormente, o MP constatou que o gestor municipal deixou de responder aos itens 3 e 4 da Recomendação 004/2025, ignorando parte das medidas corretivas propostas. Com a instauração do novo procedimento, o prefeito foi novamente notificado a prestar esclarecimentos no prazo de 10 dias.

A portaria foi registrada e será publicada no Diário Eletrônico do MPMA. O caso segue sob investigação e o Ministério Público poderá adotar outras providências legais, caso o município não atenda integralmente às exigências.

Entenda o que é nepotismo

Nepotismo é a prática de nomear parentes para cargos públicos comissionados ou de confiança, sem concurso público, o que compromete a imparcialidade e a eficiência da administração pública. A conduta é vedada por normas constitucionais e consolidada por decisões do STF.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (6), na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Beto Castro saiu em defesa do Legislativo e do presidente da Casa, Paulo Victor, após declarações críticas feitas pelo vereador novato Douglas Pinto.

Douglas Pinto havia questionado a estrutura do prédio e a gestão de Paulo Victor, reeleito presidente da Câmara. Em resposta, Beto Castro afirmou que, apesar de não ter apoiado a reeleição e ter feito um discurso contrário, o vereador teria procurado a presidência em busca de cargos na Mesa Diretora.

Beto Castro reforçou seu apoio à atual gestão e defendeu os avanços e o trabalho realizado na Casa sob o comando de Paulo Victor.

Nesta terça-feira (6), o vereador Adonias Souza, da cidade de Viana, no Maranhão, usou as redes sociais para denunciar a situação crítica de uma escola localizada no Povoado Ilhas. Em um vídeo publicado em seu perfil, o parlamentar expõe as más condições da unidade escolar e aponta a gestão do prefeito Carrinho como responsável pela negligência.

Segundo o vereador, a estrutura da escola é extremamente precária, sem oferecer o mínimo necessário para garantir uma educação de qualidade aos alunos da comunidade. Ele destaca ainda que, em muitos casos, são os próprios estudantes que precisam levar sua merenda de casa, já que o município não estaria fornecendo alimentação adequada.

Nas imagens, é possível ver o estado de abandono das instalações: sem paredes, ausência de recursos básicos e ambientes visivelmente inadequados para o aprendizado. Adonias Souza faz um apelo por providências urgentes e cobra respeito às crianças e jovens do povoado.

A denúncia reforça a urgência de atenção e investimento na educação da zona rural de Viana, especialmente em comunidades mais afastadas como o Povoado Ilhas.

Decreto foi publicado no Diário Oficial do último dia 30 de abril.

A prefeita Simplesmente Maria, de Arari, declarou estado de emergência no município em decreto publicado no último dia 30 de abril. A justificativa oficial aponta “intensas chuvas que vêm assolando o município, resultando em desastres de diversas ordens, tais como inundações, alagamentos, destruição e danos às residências”.

Conforme publicação do Marrapá, a justificativa, no entanto, surpreendeu a população, uma vez que o período chuvoso deste ano foi menos severo que em anos anteriores, quando não houve nenhum decreto do tipo.

O texto não detalha quais áreas foram atingidas nem quantas famílias teriam sido afetadas, mas permite à prefeitura dispensar licitações para contratos e compras enquanto durar a situação excepcional.

O decreto tem validade de 90 dias e permite mobilização de recursos municipais “para enfrentamento da situação adversa”, além da possibilidade de solicitar apoio dos governos estadual e federal.

Com o decreto em vigor, a prefeita pode contratar – em diversos segmentos – sem realizar licitação usando exatamente o argumento de estado de emergência no município.

Prefeito Rafael é engenheiro civil, com mais de 18 anos de experiência e especialização em saneamento.

A Prefeitura de Timon deu um passo histórico em direção à justiça social e à dignidade da população. Na segunda-feira (5), o prefeito Rafael Brito anunciou a redução da tarifa de esgoto cobrada pela concessionária Águas de Timon, uma medida esperada há anos pela população. A tarifa, que era de R$ 102, passará a custar R$ 85, representando um alívio financeiro direto para centenas de famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.

A decisão foi resultado de um intenso processo de negociação entre a Prefeitura, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Timon (Agert) e a concessionária Águas de Timon. Essa é a primeira vez em dez anos de concessão que uma redução tarifária é concretizada.

Mais do que uma medida econômica, a redução simboliza o compromisso da gestão com o respeito e o cuidado com a população. O prefeito Rafael Brito reforçou o caráter social da decisão.

“Sou engenheiro civil, com mais de 18 anos de experiência e especialização em saneamento. Sei, na prática, o impacto que uma tarifa justa pode ter na vida das pessoas. Essa redução representa mais do que economia: é respeito com os timonenses, principalmente os que mais precisam. Pela primeira vez em dez anos conseguimos uma conquista real para a população. E vamos além: estamos ampliando o acesso à tarifa social e garantindo que nenhuma família vulnerável fique sem água ou saneamento. Governar é isso: olhar com sensibilidade, agir com responsabilidade e transformar com coragem”, disse Rafael Brito.

– Política tarifária mais justa e inclusiva

A nova estrutura tarifária, que entra em vigor no dia 3 de junho de 2025, traz mudanças importantes e inovadoras:

Tarifa Especial: para famílias em situação de extrema pobreza com renda per capita de até R$ 218, cadastradas no CadÚnico. Pagamento de apenas R$ 10 pela água e R$ 8 pelo esgoto, com isenção da taxa de ligação.

Tarifa do Pequeno Comércio: pequenos empreendimentos com consumo de até 10m³ passam a pagar o valor da tarifa residencial, o que reduz a fatura de R$ 115 para R$ 85.

Redução na Tarifa Residencial Regular: aplicação de 10% de desconto nas duas primeiras faixas de consumo, reduzindo o valor de R$ 102 para R$ 85.

Tarifa Social Ampliada: atualmente alcança 8,9 mil famílias e será estendida a até 20 mil, com adesão automática para quem estiver no CadÚnico, for beneficiário do BPC e tiver renda per capita de até meio salário mínimo.

Novidade – Outra frente essencial da política de saneamento da gestão Rafael Brito é o Projeto Ligação de Sarjeta, que visa eliminar esgoto a céu aberto em bairros como o Parque Piauí. A iniciativa fará ligações diretas e gratuitas de imóveis à rede pública de esgoto, sem custo para os moradores. Serão atendidas 1.000 residências apenas nesta primeira etapa.

Projeto Água em Casa – Desde março, o Projeto Água em Casa garante a religação de usuários com débitos antigos, com condições especiais: desconto de juros e multa, parcelamento automático da dívida e isenção da taxa de religação. Essa iniciativa garante que mais timonenses tenham acesso contínuo à água e ao esgoto, reforçando a dignidade e a saúde pública.

Com coragem, diálogo e sensibilidade social, o prefeito Rafael Brito reafirma seu compromisso com uma Timon mais justa, inclusiva e comprometida com o bem-estar da população.

Deputada Iracema durante o ato de posse dos delegados (as).

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta segunda-feira (5), no Palácio Henrique de La Rocque, da cerimônia de posse coletiva de mais de 70 policiais civis do Maranhão. Conduzido pelo governador Carlos Brandão (PSB), o ato contou ainda com a presença dos deputados Janaína (Republicanos), Ricardo Arruda (MDB), Wellington do Curso (Novo) e Cláudio Cunha (PL).

A deputada Iracema Vale ressaltou que a Assembleia Legislativa do Maranhão desempenhou papel fundamental para a convocação e nomeação dos novos policiais a partir da aprovação, por unanimidade, da quebra da Cláusula de Barreira, o que possibilitou o chamamento dos profissionais que chegam para reforçar a segurança pública do Maranhão.

“O governador Carlos Brandão mandou a proposta da quebra da Cláusula de Barreira para a Assembleia, e a Casa prontamente aprovou. Isso proporcionou esse momento, do governador ter a possibilidade de nomear todos os aprovados e excedentes do concurso. Então, estamos muito felizes de ter participado desse processo”, destacou Iracema Vale.

A posse dos novos policiais civis reforça os investimentos do Governo do Maranhão, por meio das Secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP) e de Administração (Sead) na Polícia Judiciária do estado, com o objetivo de fortalecer as atividades de investigação e o combate à criminalidade, promovendo melhorias contínuas na segurança pública.

“Estas nomeações vão reforçar o sistema de segurança do nosso estado para que a gente tenha resposta mais rápida e mais dura no combate à violência. Hoje, a Polícia Civil do Estado Maranhão é a que mais elucida casos no Brasil. Com as nomeações, reforçamos o sistema da Polícia Civil, para que a gente possa ter ainda mais agilidade no combate ao crime”, disse Carlos Brandão.

Ao todo, 74 novos profissionais foram integrados à segurança pública estadual. Desses, 40 são delegados, 22 investigadores, três escrivães e nove peritos oficiais. Todos aprovados em concurso público.

Falando em nome dos empossados, a delegada Juliana Freitas destacou a participação da Assembleia Legislativa e, em especial, do empenho da deputada Iracema Vale, para a nomeação dos profissionais.

Governador Carlos Brandão disse que as nomeações vão reforçar o sistema de segurança do estado para que haja resposta mais rápida e mais dura no combate à violência
“Agradeço à deputada Iracema Vale em nome das mulheres que hoje tomam posse, porque sabemos o quanto é importante uma mulher ocupar ambientes políticos e, também, na defesa de pautas ligadas à segurança pública, que assim como a política é tomada por vozes masculinas. Fica nosso reconhecimento pela celeridade dada ao projeto de lei que tratou da quebra da Cláusula de Barreira do concurso que nos trouxe até aqui e, sobretudo, pela força empregada pela deputada Iracema para que o projeto fosse aprovado com absoluta unanimidade”, finalizou a delegada.