Promotoria de Justiça de Bacabal apura se Câmara Municipal mantém mais cadeiras do que o permitido pela Constituição Federal após resultados do Censo 2022.

Ministério Público investiga número irregular de vereadores em Bom Lugar após queda populacional.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar uma possível irregularidade no número de vereadores do município de Bom Lugar, na região do Médio Mearim. A investigação é conduzida pela Promotora de Justiça Klycia Luiza Castro de Menezes, titular da Promotoria de Bacabal, e foi oficializada por meio de portaria assinada no dia 5 de novembro de 2025.

O município possui 12 mil habitantes conforme dados do IBGE, e por Lei, poderia possuir apenas 9 vagas, mas em vez disso, foram diplomados e empossados 11 parlamentares.

De acordo com o Ministério Público, há indícios de que a composição atual da Câmara Municipal de Bom Lugar não está em conformidade com o número máximo de vereadores estabelecido pela Constituição Federal, considerando a população atual do município, informada pelo Censo do IBGE de 2022.

– População caiu e Câmara pode ter vereadores em excesso

A Notícia de Fato nº 001907-257/2025 foi instaurada após chegar ao conhecimento da Promotoria que o IBGE registrou redução populacional em Bom Lugar no último Censo. Essa queda impacta diretamente no número de vagas permitido na Câmara Municipal, conforme o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, que vincula a quantidade de vereadores ao tamanho da população de cada município.

– Procedimento substitui notícia de fato e seguirá com diligências

O caso foi inicialmente registrado como uma Notícia de Fato, mas, após o prazo de tramitação previsto na Resolução CNMP nº 174/2017, a promotora converteu o feito em Procedimento Administrativo (stricto sensu), conforme o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GCPGJ/CGMP.
Entre as diligências determinadas, estão:

Com a conversão, o Ministério Público poderá solicitar documentos oficiais à Câmara Municipal, como leis orgânicas, atas, folhas de pagamento e dados de composição parlamentar, além de oficiar o IBGE para confirmar os números exatos da população recenseada.

Constituição define faixas populacionais e número máximo de cadeiras

O artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal estabelece os limites de cadeiras nas câmaras municipais conforme a população local.

Por exemplo:

–  municípios com até 15 mil habitantes podem ter no máximo 9 vereadores;

–  entre 15 e 30 mil habitantes, 11 vereadores;

– entre 30 e 50 mil, 13 vereadores, e assim sucessivamente.

Caso o Censo 2022 tenha registrado uma população inferior ao limite que justifica o número atual de cadeiras, o município estará obrigado a reduzir o número de parlamentares na próxima legislatura, sob pena de ilegalidade e impacto financeiro irregular.

– Câmara pode ter de se adequar para 2025

Com base na investigação, o Ministério Público poderá recomendar oficialmente a redução do número de vereadores na próxima composição da Câmara, já para o pleito de 2026, conforme as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Constituição.

Caso a recomendação não seja cumprida, a Promotoria poderá ajuizar ação civil pública para obrigar a adequação.

A Promotoria ainda não informou o número exato de vereadores atualmente em exercício, mas, segundo fontes ligadas ao caso, há indícios de excesso em relação ao parâmetro constitucional vigente.

– Promotoria reforça defesa da legalidade e do interesse público

Em sua portaria, a promotora Klycia Luiza Castro de Menezes fundamentou a decisão nos artigos 129, incisos II e VI, da Constituição Federal, e artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Ela ressaltou que o MP tem o dever de defender a ordem jurídica e o regime democrático, além de garantir que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

A promotora ainda destacou que o Ministério Público “promoverá as medidas necessárias à garantia do respeito aos poderes públicos e aos serviços de relevância pública assegurados na Constituição Federal”.

– Prefeitura e Câmara devem ser notificadas

Nos próximos dias, o Ministério Público deve notificar oficialmente a Câmara de Vereadores de Bom Lugar e a Prefeitura Municipal para que se manifestem e apresentem informações sobre a composição do Legislativo e o impacto financeiro da atual estrutura.

O Procedimento Administrativo será acompanhado pela Promotoria de Justiça de Bacabal, que tem atribuição sobre o município de Bom Lugar, e poderá resultar em recomendações, ajustes legais ou ações judiciais, caso sejam confirmadas as irregularidades.

Os atuais 11 vereadores do município de Bom Lugar; dois estão no cargo irregular.

Durante agenda nas duas cidades, o deputado anunciou mais investimentos, incluindo novas casas populares, creche, escola e outras obras que vão beneficiar centenas de famílias do Médio Mearim.

Deputado Juscelino durante ações em Trizidela e Pedreiras.

O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) começou a semana com uma maratona de entregas e anúncios em Pedreiras e Trizidela do Vale, no Médio Mearim. Na segunda-feira (10), data em que mais de 60 municípios maranhenses celebraram aniversário, o parlamentar destacou que a melhor forma de comemorar é com trabalho e resultados concretos. Ele também participou de reuniões políticas com grupos de Presidente Dutra e Bacabal.

Em Pedreiras, Juscelino inaugurou a nova Base Descentralizada do SAMU, equipada com três ambulâncias, sendo uma com UTI, e o Mercado dos Cereais, parte do moderno complexo de mercados municipais que vem transformando a economia da região. As duas conquistas são fruto de emenda parlamentar e da atuação do deputado junto ao governo federal. Ele ainda anunciou que 100 novas moradias populares devem chegar em breve ao município.

O Mercado dos Cereais, com 144 boxes, beneficiará cerca de 150 famílias de comerciantes e produtores rurais. O espaço se soma aos mercados do Peixe e das Frutas, já entregues anteriormente. O próximo será o Mercado da Carne, que deve ser inaugurado em breve, formando o maior centro de compras do Médio Mearim.

“Tenho alegria e orgulho de participar desse momento de transformação em Pedreiras, que é um polo regional e para onde já trouxemos importantes ações, benefícios e serviços públicos por meio do nosso mandato. É um trabalho conjunto com a prefeita Vanessa Maia, que tem feito uma gestão séria, comprometida e que entrega resultados, junto com o deputado Fred Maia, incansável em buscar melhorias para a cidade. O complexo de mercados, o novo SAMU com as três ambulâncias e as casas populares são conquistas que melhoram a vida das pessoas e fortalecem o desenvolvimento do município”, afirmou Juscelino Filho.

A prefeita Vanessa Maia agradeceu a parceria e o apoio do parlamentar. “Juscelino Filho é o único deputado federal que acreditou na nossa gestão desde o início do trabalho de transformação em Pedreiras. Ele tem mandado recursos, emendas e projetos nas áreas da educação, saúde, infraestrutura e outras áreas. Hoje, está entregando mais uma etapa desse grande presente, que é um sonho coletivo, e trazendo moradias para quem mais precisa”, disse.

Reforçando as palavras da prefeita, o deputado estadual Fred Maia também reconheceu o trabalho de Juscelino no município. “Pedreiras conhece o seu trabalho nos quatro cantos da cidade. Juscelino é um parceiro fiel da nossa população”, lembrou.

As novas obras beneficiarão diretamente mais de 10 municípios do Médio Mearim, incluindo Bernardo do Mearim, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lima Campos, Poção de Pedras, São Raimundo do Doca Bezerra e São Roberto.

– Trizidela do Vale avança com apoio de Juscelino 

Encerrando a agenda, o deputado federal Juscelino Filho, ao lado do prefeito Deibson Balé, participou da inauguração da Quadra Poliesportiva Laurindo Alves Lopes, no povoado Gavião, dentro das comemorações pelos 31 anos de Trizidela do Vale. A obra também foi realizada com recursos de emenda destinada pelo parlamentar.

“São 31 anos de Trizidela do Vale e viemos entregar a quadra do povoado Gavião para toda a comunidade. É mais um equipamento público importante de inclusão social e bem-estar. E estamos trazendo mais benefícios, entre eles, uma creche nova e uma escola com 13 salas de aula, somando R$ 15 milhões em investimentos na educação, além do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e do SAMU. Conquistas da nossa parceria com a administração do prefeito Deibson para que a cidade continue no rumo certo”, finalizou o parlamentar.

Vereadora Clara Gomes.

A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 7.788, que estabelece atendimento prioritário às pessoas com Doença de Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus nos órgãos públicos municipais, unidades de saúde e serviços de transporte público da capital. A norma é resultado do Projeto de Lei nº 021/25, de autoria da vereadora Clara Gomes (PSD), e foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 17 de outubro.

A nova legislação estabelece que os órgãos públicos e concessionárias de serviços municipais deverão assegurar o atendimento preferencial às pessoas diagnosticadas com essas doenças, mediante apresentação de laudo médico emitido por profissional especializado e habilitado. A medida também recomenda que os locais incluam sinalização visível, informando o direito garantido pela lei.

Clara Gomes destacou caráter social e humanitário de lei

A vereadora Clara Gomes destacou que a lei tem caráter social e humanitário, reconhecendo a vulnerabilidade enfrentada por quem convive com essas condições de saúde.

“A Doença de Alzheimer é uma condição neurodegenerativa progressiva que compromete a autonomia dos pacientes, dificultando suas interações sociais e o cuidado pessoal. O Lúpus, por sua vez, é uma doença autoimune, caracterizada por inflamações graves e dores intensas. Já a Fibromialgia resulta em dores crônicas e fadiga debilitante. Essas condições afetam profundamente o bem-estar físico e emocional dos pacientes. Garantir atendimento prioritário a quem sofre dessas doenças é, portanto, uma medida de justiça social e de humanização dos serviços públicos”, afirmou a parlamentar.

Norma complementa legislações já existentes

A norma complementa legislações já existentes nas esferas estadual e federal, como a Lei Estadual nº 11.778/22, que trata do atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no Maranhão; e a Lei Federal nº 10.048/00, que assegura prioridade a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outros grupos vulneráveis.

O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a lei para garantir sua plena implementação nos serviços públicos, conforme as especificidades de cada setor.

Ação que poderá deixar Lahesio Bonfim inelegível é de autoria do ex-Procurador-Geral Eduardo Nicolau.

O processo de autoria do Ministério Público do Maranhão, assinado pelo ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, que poderá deixar inelegível o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Rodrigues do Bonfim, misteriosamente entrou em segredo de Justiça. O processo tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).

O último relator foi o desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim e nesta segunda-feira (10), conforme informações do site Direito e Ordem, a ação penal formalizada pelo Ministério Público Estadual e  possui Lahesio como um dos réus, passou a tramitar em segredo de justiça, mesmo tendo iniciado há mais de 03 anos, ou seja, tramitando desde o mês de março do ano de 2022 com todos os atos processuais sendo públicos.

A ação, que além de Lahesio, traz outras pessoas como réus, sendo imputadas a prática dos crimes de associação criminosa (artigo 288, do Código Penal) para o cometimento do crime de frustração do caráter competitivo de licitação (artigo 337-F, do Código Penal), além do delito de armazenar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana e do meio ambiente, sem autorização legal (artigo 56, Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).

Ainda na investigação do caso que originalizou a Ação, o 2ª Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil do Maranhão instaurou, em seu âmbito, o Procedimento de Procedência de Informações/VPI n° 08/2019, para apurar comunicação anônima que noticiou desvio de verbas públicas no âmbito da Prefeitura de São Pedro dos Crentes, decorrente de atos do Pregão Presencial n° 26/2018, formalizado para fornecimento de combustíveis, que consagrou como vencedora a empresa AUTO POSTO FORTALEZA LTDA (CNPJ03.152.502/001-26).

Iniciou-se, assim, a verificação das informações de que o Prefeito de São Pedro dos Crentes, LLahesio Rodrigues do Bonfim, figurava como proprietário de posto de gasolina de bandeira ALE, localizado entre os municípios de Balsas/MA e São Raimundo das Mangabeiras/MA, de onde sairia combustível para abastecer o tanque localizado na Prefeitura de São Pedro dos Crentes.

Esse posto seria, em verdade, o AUTO POSTO FORTALEZA, vencedor do PP n° 26/2018, que estava desativado e fechado durante todo o ano de 2018, e apenas foi reaberto no ano de 2019, após uma reforma estrutural. Inicialmente, ainda na fase preliminar, verificaram os Delegados Ricardo Luiz de Moura e Silva e Luiz Augusto Aloise de Macedo Mendes, que haviam graves irregularidades no PP n° 26/2018, indicando a frustação do caráter competitivo do certame licitatório por combinação de preços e adoção de propostas menos favoráveis à Administração Pública.

Consta do relatório policial que a empresa AUTO POSTO FORTALEZA, embora participante no procedimento licitatório, não estaria fisicamente em atividade e, além disso, quando firmou o contrato de fornecimento de combustíveis com a Prefeitura de São Pedro dos Crentes (08.06.2018), não atuava em sua atividade-fim, de modo que não existiam notas fiscais de entrada e saída no primeiro semestre de 2018.

Essa suspeita foi confirmada por obtenção de dados do CAGED que indicam que o empreendimento não contou com nenhum funcionário registrado entre o ano de 2011 e março de 2019, bem como pelas fotografias apresentadas pelo comunicante anônimo, na data de 23.10.2018, que demonstram o posto de combustível fechado, com plásticos sobre as bombas e falta de cobertura.

Tais informações foram obtidas por meio de documentos fiscais apresentados pela Secretaria Estadual da Fazenda, de onde se concluiu, ainda, em análise, que, as notas fiscais de entrada, datadas de 11/06 a 09/07/2018, apontam para a aquisição, por parte do AUTO POSTO FORTALEZA, de itens que são compatíveis com a reforma do estabelecimento, como filtros, tubos, buchas, telhas, treliças, vergalhões, reservatórios, tanques, etc, no valor de R$ 52.431,71 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).

Nesse intervalo de tempo, o AUTO POSTO FORTALEZA vendeu mais combustível do que comprou e, especificamente para a Prefeitura de São Pedro dos Crentes, para a qual apenas fornecia DIESEL BS10, verifica-se que houve a compra de 90.000 (noventa mil) litros e a venda de 124.838,71 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito e setenta e um) litros, 34.838,71 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito e setenta e um) litros a mais. Nesse ponto, ressaltou o relatório policial que o denunciado RODRIGO CRUZ LIMA DE OLIVEIRA, em depoimento prestado durante a investigação, informou que o estabelecimento vende menos de 30.000 (trinta mil) litros de combustível por mês.

Outras disparidades foram verificadas quando confrontadas as notas fiscais do AUTO POSTO FORTALEZA e as da Prefeitura de São Pedro dos Crentes, de modo que, as notas percebidas pela SEFAZ indicam que o posto vendeu, no período do contrato (08.06.2018 e 31.12.2018), a quantia de R$ 458.924,83 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), enquanto que as notas apresentadas pela Prefeitura demonstram o pagamento de, apenas, R$ 239.637,80 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).

A bolsonarista Mariana Carvalho, suplente de deputada federal que disputou a prefeitura de Imperatriz em 2024, ficou impressionada com a qualidade do serviço do governo Lula na BR 135 no trecho próximo ao município de São Mateus.

Mariana classificou a obra que está sendo executada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como “estruturante, de concreto 22 centímetros, algo que a população precisava”.

No vídeo, Carvalho ainda inventou uma história mirabolante, atribuindo ao ex-senadora Roberto Rocha como autor do projeto para obra, o que é uma tremenda mentira.

De certo que a obra está sendo executada pelo governo Lula e trata-se do modelo whitetopping, uma técnica de reabilitação de pavimentos asfálticos com concreto de cimento portland. Neste modelo, o concreto é aplicado diretamente sobre o asfalto, que passa a atuar como uma espécie de sub-base.

Esse modelo, semelhante a um pavimento rígido novo, garante mais durabilidade, necessidade mínima de manutenção, reaproveitamento da infraestrutura existente, melhora da segurança de rolamento, melhora da visibilidade dos motoristas e economia.

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Numa clara tentativa de armação jurídica, partido que foi presidido pelo ex-governador Flávio Dino no Maranhão, quer tirar o sobrinho do governador Brandão do cargo no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Em fevereiro de 2023, o deputado Rodrigo Lago levou a indicação de Daniel para a governadora em exercício do Maranhão, Iracema Vale.

Em fevereiro de 2023, o advogado Daniel Itapary Brandão foi aprovado em sabatina realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão e depois pelo Plenário da Casa para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), sem seguida teve a nomeação assinada pela governadora em exercício, Iracema Vale, do PSB.

Na ocasião, todos os deputados do PCdoB (Partido Comunista do Brasil): Ana do Gás, Othelino Neto, Júlio Mendonça, Ricardo Rios e Rodrigo Lago votaram favorável à indicação do sobrinho do governador Brandão ao cargo de Conselheiro do TCE-MA.

Importante destacar que coube exatamente a um membro do PCdoB, o deputado Rodrigo Lago, levar a indicação de Daniel para a governadora em exercício do Maranhão, Iracema Vale.

Ocorre que apenas agora, dois anos e oito meses após o mesmo PCdoB protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 10, pedindo ao ministro Alexandre de Moraes o afastamento imediato de Daniel Itapary Brandão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O documento foi apresentado dentro da Reclamação Constitucional nº 69.486, que trata de supostas práticas de nepotismo e descumprimento da Súmula Vinculante nº 13 no governo estadual.

No texto, o partido solicita medida cautelar para suspender a remuneração do conselheiro e atual presidente da Corte de Contas, impedir seu acesso às dependências e sistemas do TCE-MA e proibi-lo de manter contato com servidores e outros conselheiros, até decisão final do Supremo.

O PCdoB pede ainda que o caso seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), para apuração de possível crime de falsidade ideológica, alegando que Daniel Brandão teria inserido informações falsas em seu currículo para comprovar experiência profissional mínima exigida pela Constituição.

O pedido feito pelo partido que foi presidido por anos pelo hoje Ministro do STF, Flávio Dino, será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da reclamação no STF.

Na prática, o PCdoB quando aliado do governo Brandão entendia que não havia irregularidade na escola de Daniel Brandão para o TCE-MA, agora que se tornou adversário, encontrou o que intitula de “fraudes”.

Em março, os ministros da Primeira Turma decidiram por unanimidade tornar réus os três parlamentares: Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).

Os deputados federais do PL Josimar Maranhãozinho (MA), Pastor Gil (MA) e Bosco Costa (SE) denunciados pela PGR…

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação dos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) por organização criminosa e corrupção passiva. O pedido foi feito nas alegações finais apresentadas no processo que corre na Primeira Turma do STF.

Paulo Victor caminha para o ostracismo da política de São Luís e do Maranhão…

A falta de experiência, amadorismo e/ou pura prepotência arruinaram a meteórica “carreira” política do jovem Paulo Victor Melo Duarte, que completará 40 anos no próximo dia 08 de março.

Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor saiu do anonimato para chefe do Poder Legislativo da capital, simultaneamente, virou secretário de Estado e agora caminha para um ostracismo político que o aguarda nos próximos anos.

O atual projeto político do vereador era tornar-se deputado estadual nas eleições de 2026, mas percebeu que não possui poderio para alcançar uma das 42 cadeiras disponíveis na Assembleia Legislativa e já desistiu da empreitada, inclusive, informou seus apoiadores mais próximos da decisão.

Para quem tem dúvida basta olhar as redes sociais do parlamentar: em vez de agendas de pré-campanha nos finais de semana, Paulo prefere praticar kitesurf no belo e ensolarado litoral maranhense.

Sem muita habilidade e noção de dinheiro público, Paulo selou acordos mirabolantes e insustentáveis usando a folha de pagamento da Casa com dezenas de autoridades de vários poderes: políticos, tribunais, ministério públicos e imprensa, tendo como única fonte de recursos os R$ 14,8 milhões do orçamento mensal da Câmara de São Luís, que deveria ser administrado equitativamente entre os 31 vereadores, mas não é feito.

Paulo é desacreditado pelos próprios pares, o que ele diz para os vereadores no café, não sustenta até o almoço.

Hoje, a quebra desses acordos, arrastaram Paulo Victor Melo Duarte para um verdadeiro abismo político que não se sabe o fim…

– Sem lado político 

Na conjuntura estadual, Paulo Victor convive com uma mistura de desordem mental, desconfiança e isolamento. Num dia publica foto ao lado do desgastado e rejeitado vice-governador Felipe Camarão (PT) afirmando que ama o petista, no outro, pede reunião com o governador Carlos Brandão (PSB) e manda “soltar” a foto sorridente – pela milésima vez – noticiando que “voltou” ser aliado do Palácio dos Leões.

Mas o comportamento do presidente é tão estranho que ele não participa das importantes agendas de São Luís e do Maranhão, Paulo não vai a atos e cerimônias da prefeitura por, obviamente, ser adversário político do prefeito Eduardo Braide e tampouco participa nas inaugurações e lançamentos de obras do governo Brandão, de quem alega ser parceiro.

No final das contas, os três lados da política atual, brandonismo, dinismos e braidismo ficam com um pé atrás em ter Paulo como aliado, vez que nem ele mesmo não sabe de que lado tá…

É como se não tivesse lado definido, perdeu a confiança de todos os grupos políticos hoje no Maranhão. Virou mero coadjuvante, quando na posição de Presidente do Poder Legislativo da capital maranhense, deveria ser protagonista.

Paulo usa um traje de “auto isolamento”!

– Perdeu aliado e também os amigos 

O jeito atrapalhado de Paulo Victor em fazer política ficou mais evidente após o rompimento com o também jovem grajauense Yuri Arruda Milhomem, atual secretário de Estado da Cultura (Secma).

Yuri era fotógrafo de Paulo quando foi indicado pelo vereador para assumir a Secma, ocorre que Victor percebeu o vertiginoso crescimento do secretário e tentou tirá-lo da secretaria, mas o trabalho exitoso desempenhado por Arruda estava sendo aprovado pelo Governador Brandão, que acabou não atendendo o pedido do presidente da Câmara em substituir Yuri.

Desde então, Paulo convive com a eterna frustração de ter seu ex-fotógrafo sendo um dos secretários de Estado mais elogiados do Maranhão.

Para além de Yure Arruda, o vereador Paulo Victor também tirou do seu entorno pessoas importantes – amigos de longas datas – que o ajudaram a chegar onde chegou.

Aliás, vale destacar uma espécie de “lema maldito” que o presidente da Câmara de São Luís carrega no seu cotidiano: “ninguém que esteja em seu arrabalde pode crescer, a conquista e o destaque, cabe único e exclusivamente a ele”. Se alguém se destacar, Victor corta pela raiz.

E se não bastasse tantos percalços no campo político, problemas pessoais, dentro da sua própria casa, também impedem Paulo de prosperar…

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A primeira edição da Feirinha na Praça, realizada pela Prefeitura de Bacabal, na tarde/noite deste domingo (9), na praça Chagas Araújo, foi sucesso de público, onde famílias inteiras e a juventude puderam dividir o mesmo espaço compartilhando de comidas tipicas saborosas e do artesanato produzido localmente.

Outro atrativo foram as apresentações musicais que contemplaram os fãs de todos os estilos, da MPB ao pagode.

Parceiro do prefeito Roberto Costa (MDB) e da gestão municipal, o deputado estadual Davi Brandão (PSB) esteve presente e foi recepcionado pelo prefeito Roberto Costa (MDB),

“O Davi tem sido um parceirão e a gente tem conseguido fazer uma administração voltada para a população. Eu tenho agradecido muito o apoio que ele tem nos dado em todos os momentos. A feirinha é para a família bacabalense e a gente só consegue isso pelas parcerias que temos, como a parceria de Davi Brandão que tem sido fundamental para Bacabal”, disse Roberto.

Apesar de comentários que circulam nas redes e rodas políticas sugerindo afastamento entre o prefeito e o deputado, a própria fala pública de Roberto Costa na Feirinha reforça que a parceria segue ativa e presente.

O que se viu foi um gesto claro de alinhamento e colaboração institucional em favor de Bacabal.

Promotoria apura supostos atos de improbidade e descumprimento do limite de gastos com pessoal; divergência de R$ 22 milhões em caixa levanta suspeitas.

Ex-prefeito de Matões, Ferdinando Coutinho.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa na Prefeitura de Matões, referentes à gestão orçamentária e fiscal do exercício de 2024, quando o prefeito era Ferdinando Coutinho.

A apuração busca esclarecer indícios de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto ao excesso de despesas com pessoal e à contratação de obrigações sem disponibilidade de caixa no fim do mandato.

A portaria de instauração, de nº 10003/2025 – PJMTS, foi assinada pelo Promotor de Justiça Laécio Ramos do Vale, titular da comarca de Matões, e publicada oficialmente no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.

Segundo o documento, relatórios do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAO-PROAD) do Ministério Público indicaram que o Município de Matões teria ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal no 3º quadrimestre de 2024, infringindo o art. 169 da Constituição Federal e os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

Além disso, o MP apura o possível descumprimento do art. 42 da mesma Lei, que proíbe prefeitos de contrair despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira para quitá-las.

O caso ganhou gravidade após divergências contábeis expressivas: enquanto o Ministério Público de Contas apontou uma disponibilidade de caixa negativa de R$ 15.419.137,04, a Prefeitura de Matões alegou ter encerrado o exercício de 2024 com saldo positivo de R$ 7.078.880,87 — uma diferença superior a R$ 22 milhões.

Diante da gravidade dos indícios, o promotor Laécio Ramos do Vale determinou que cópia integral do procedimento fosse encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, para avaliação da possível responsabilidade criminal de agentes públicos, inclusive com foro por prerrogativa de função.

O despacho cita a possibilidade de enquadramento nos crimes previstos no art. 359-C do Código Penal (assunção de obrigação sem disponibilidade de caixa) e no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos.

Além disso, o caso será encaminhado à Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que deverá emitir um parecer técnico-contábil conclusivo sobre as inconsistências financeiras.

O Ministério Público também oficiará o Presidente da Câmara Municipal de Matões, concedendo prazo de 20 dias úteis para apresentar documentos e informações sobre o possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à concessão de reajustes, contratações e despesas com pessoal nos últimos meses de 2024.

A Promotoria reforçou que o descumprimento dessas vedações pode configurar ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos VI e IX, da Lei nº 8.429/1992, por causar dano ao erário e atentar contra os princípios da administração pública.

– Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações de fim de mandato

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limites rigorosos aos gestores públicos, especialmente no último ano de mandato.

Ela proíbe contratações e aumentos salariais que gerem despesas sem cobertura financeira, justamente para evitar que prefeitos deixem dívidas para seus sucessores.

Quando o limite de 54% da Receita Corrente Líquida com pessoal é ultrapassado, a administração deve adotar medidas imediatas para reduzir o gasto, sob pena de sanções administrativas e penais.

Caso seja comprovado que a Prefeitura de Matões desrespeitou esses limites e assumiu compromissos sem recursos disponíveis, o prefeito e demais responsáveis podem responder por improbidade e crime fiscal.